CARF. CSRF. Denúncia espontânea. Compensação – hipótese: inclusão principal + juros de mora +antes de qualquer de fiscalização. Aplicação do artigo 138 do CTN.

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Processo nº  10680.002958/2002­57 Recurso nº               Extraordinário Acórdão nº  9900­000.855  –  Pleno Sessão de  9 de dezembro de 2013 Matéria  Denúncia espontânea Recorrente  Fazenda Nacional Recorrida  Telemig Celular S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na situação em que o contribuinte, antes…

CARF. CSRF. Denúncia Espontânea. Compensação. Exclusão da multa de mora. Equiparação a pagamento.

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Processo nº 10805.000996/2006-45 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.117 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente LIMPAR – SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.…

IRPF. Compensação. Declaração de ajuste anual. Prova da retenção. DIRF e outros meios. Pensão alimentícia

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Número do Processo 10855.722825/2013-12 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/09/2023 Relator(a) RAYD SANTANA FERREIRA Nº Acórdão 2401-011.362 Tributo / Matéria Decisão     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina…

Provas complementares. Juntada com recurso voluntário. Cabimento da apreciação. Interposição fraudulenta de terceiros – descaracterização. Contratos negociais válidos. Prova robusta.

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Número do Processo 15444.720106/2018-19 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 3302-013.835   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Celso…

PIS.COFINS. Limites. Crédito presumido de ICMS – natureza jurídica: incentivo governamental para redução de custos. Ausência de natureza de receita ou faturamento. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS.

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Número do Processo 11516.722916/2017-87 Contribuinte BRF S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-013.839   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido…

CARF. Compensação. Prazo para utilização do indébito a compensar. Exigência de conduta impossível

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Processo nº  10680.015558/2002­10 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  3302­006.585  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de  26 de março de 2019 Matéria  Prescrição   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1989 a 30/09/1995   DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  OBSTADO  PELA  INEXISTÊNCIA  DE TRIBUTO A EXTIGUIR Iniciado  o  procedimento  compensatório  pela  entrega …

CARF. IRRF. Definição afretamento x prestação serviço específico. Dupla tributação. Tratado internacional.

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Processo nº  12448.726882/2013­90 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  2301­005.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  8 de agosto de 2018 Matéria  IRRF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­calendário: 2009   PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como embarcações.  Natureza  foi …

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF

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Processo nº  10972.720009/2013­20 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  3201­004.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  29 de agosto de 2018 Matéria  IOF     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF Ano­calendário: 2008, 2009   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO…

CSRF.CARF. Contribuição previdenciária Compensação. GFIP. Ausência de retificação não macula direito creditório do contribuinte.

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Processo nº 19515.720078/2014-86 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.820 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de junho de 2023   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO…

CSRF. CARF. Auto de Infração e Imposição de multa. Erro na apuração do fato gerador pela fiscalização. Insubsistência do lançamento.

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Número do Processo 10580.004488/2007-07 Contribuinte EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 24/10/2018 Relator(a) ANA PAULA FERNANDES Nº Acórdão 9202-007.302   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 01/11/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Quando a fiscalização deixa…