Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

Provas complementares. Juntada com recurso voluntário. Cabimento da apreciação. Interposição fraudulenta de terceiros – descaracterização. Contratos negociais válidos. Prova robusta.

Número do Processo 15444.720106/2018-19 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) DENISE MADALENA GREEN Nº Acórdão 3302-013.835   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Celso…

PIS.COFINS. Limites. Crédito presumido de ICMS – natureza jurídica: incentivo governamental para redução de custos. Ausência de natureza de receita ou faturamento. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS.

Número do Processo 11516.722916/2017-87 Contribuinte BRF S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/10/2023 Relator(a) MARIEL ORSI GAMEIRO Nº Acórdão 3302-013.839   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2012 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido…

CARF. Compensação. Prazo para utilização do indébito a compensar. Exigência de conduta impossível

Processo nº  10680.015558/2002­10 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  3302­006.585  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de  26 de março de 2019 Matéria  Prescrição   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1989 a 30/09/1995   DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  OBSTADO  PELA  INEXISTÊNCIA  DE TRIBUTO A EXTIGUIR Iniciado  o  procedimento  compensatório  pela  entrega …

CARF. IRRF. Definição afretamento x prestação serviço específico. Dupla tributação. Tratado internacional.

Processo nº  12448.726882/2013­90 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  2301­005.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  8 de agosto de 2018 Matéria  IRRF   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­calendário: 2009   PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como embarcações.  Natureza  foi …

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF

Processo nº  10972.720009/2013­20 Recurso nº               Voluntário Acórdão nº  3201­004.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  29 de agosto de 2018 Matéria  IOF     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF Ano­calendário: 2008, 2009   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO…

CSRF.CARF. Contribuição previdenciária Compensação. GFIP. Ausência de retificação não macula direito creditório do contribuinte.

Processo nº 19515.720078/2014-86 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.820 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de junho de 2023   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO…

CSRF. CARF. Auto de Infração e Imposição de multa. Erro na apuração do fato gerador pela fiscalização. Insubsistência do lançamento.

Número do Processo 10580.004488/2007-07 Contribuinte EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 24/10/2018 Relator(a) ANA PAULA FERNANDES Nº Acórdão 9202-007.302   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 01/11/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Quando a fiscalização deixa…

CSRF.CARF. Lançamento. Definição da validade provas obtidas meio ilícito. Princípio da descoberta inevitável ou dafonte independente.

Número do Processo 19647.011167/2009-75 Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 12/06/2019 Relator(a) ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Nº Acórdão 9303-008.694   Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/2004 a 03/01/2005 ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA…

CARF. Acórdão: 1401-006.687. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.

CARF. Acórdão: 1401-006.687. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi…

CARF. Acórdão: 9101-006.783. Ementa(s).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2014. PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO.

CARF. Acórdão: 9101-006.783. Ementa(s). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Ano-calendário: 2014. PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, equivale a um débito com exigibilidade suspensa, razão pela qual não deve impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional.…