Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ. Operações de seguro rural. Isenção – natureza: objetiva.

Número do Processo 16327.720711/2019-70 Contribuinte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/04/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-006.901   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73,…

CARF. Embargos de declaração. Alegações específicas não analisadas no acórdão embargado. Integração: possibilidade de acolhimento.

Número do Processo 11829.720034/2012-49 Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 13/03/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nº Acórdão 9303-014.768   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO CONTEMPLADAS PELA DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. Podem ser…

CARF. PIS/COFINS não cumulativos. Insumos. Direito ao crédito. Hipótese: operação de frete com registro autônomo submetida à tributação.

Número do Processo 11070.900222/2016-92 Contribuinte LATICINIOS PINHALENSE LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/03/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-014.916   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os…

CARF. Decadência. Termo a quo prazo: primeiro dia do exercício seguinte. Hipótese: fraude. Formação grupo econômico de fato: necessidade demonstração interesse comum. Retroatividade benigna da multa: aplicação com redução do percentual de 150% para 100%.

Número do Processo 10882.723438/2016-19 Contribuinte SUPER MIX SERVICOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-006.916     Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que os…

CARF. CSRF. Ágio. Custo aquisição de investidor estrangeiro que recebe participação reavaliada. Impróprio aproveitamento da base de cálculo ou do tributo incidente sobre a atualização para redução da tributação do lucro minorado pela amortização do ágio.

Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…

CARF. CSRF. Ágio interno. Multa qualificada: inaplicabilidade diante da ausência de legislação que proibisse o registro do ágio em operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de dolo.

Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…

CARF. CSRF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade aos casos de compensação. Não equiparação a pagamento porque dependente de homologação. Multa moratória mantida

Processo nº 16327.001774/2006-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.735 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente BANCO ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Hipótese: contrariedade de Súmula + acórdão divergente apresenta contexto fático diferente + superveniência de norma com afetação subsidiária ao tema recorrido. Alcance da decisão judicial transitada em julgado

Processo nº 19515.000784/2010-84 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.830 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota…

Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Súmula CARF nº 160   Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019   A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.   Acórdãos Precedentes:   9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509,…

Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021   É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher…