CARF. Decadência. Termo a quo prazo: primeiro dia do exercício seguinte. Hipótese: fraude. Formação grupo econômico de fato: necessidade demonstração interesse comum. Retroatividade benigna da multa: aplicação com redução do percentual de 150% para 100%.

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Número do Processo 10882.723438/2016-19 Contribuinte SUPER MIX SERVICOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-006.916     Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que os…

CARF. CSRF. Ágio. Custo aquisição de investidor estrangeiro que recebe participação reavaliada. Impróprio aproveitamento da base de cálculo ou do tributo incidente sobre a atualização para redução da tributação do lucro minorado pela amortização do ágio.

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Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…

CARF. CSRF. Ágio interno. Multa qualificada: inaplicabilidade diante da ausência de legislação que proibisse o registro do ágio em operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de dolo.

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Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…

CARF. CSRF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade aos casos de compensação. Não equiparação a pagamento porque dependente de homologação. Multa moratória mantida

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Processo nº 16327.001774/2006-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.735 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente BANCO ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Hipótese: contrariedade de Súmula + acórdão divergente apresenta contexto fático diferente + superveniência de norma com afetação subsidiária ao tema recorrido. Alcance da decisão judicial transitada em julgado

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Processo nº 19515.000784/2010-84 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.830 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota…

CARF. IRPF. Direito de imagem. Natureza patrimonial. Possibilidade de exploração por pessoa jurídica. Rendimentos no exterior: tratados internacionais revogam legislação nacional (China)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18470.728514/201466 Recurso nº         Voluntário Acórdão nº 2201003.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2017 Matéria IRPF Recorrente DARIO LEONARDO CONCA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2011,…

CARF. CSRF SIMPLES exclusão simulação operação encomenda crédito PIS_COFINS glosa

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Processo nº  11065.725095/201109      Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº    –  9303008.511 – 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISION CALÇADOS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO  GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS…