Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP. ICMS. Aquisição de pescado. Ação judicial prévia fiscalização. Ausência de depósito. Limitação dos juros à SELIC

DRT Número Ano AIIMCâmaraC III 4131919-9 2020 4131919-9 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: OHTA RESTAURANTES LTDARecorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIASustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIAEmenta: ICMS. Aquisição de pescados. Ação judicial interposta pelo particular previamente à ação fiscal. Inexistência de depósito…

TIT/SP. ICMS. Creditamento. Operação interestadual com benefício fiscal. Estado de Goiás. Transferência de mercadorias. Perda do objeto recursal.

DRT Número Ano AIIMCâmaraC II 4047937-7 2014 4047937-7 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: CIRURGICA MAFRA LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOSustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOEmenta: ICMS  –  CREDITAMENTO  INDEVIDO  –  GUERRA  FISCAL  –  ESTADO  DE  GOIAS  –  OPERAÇÕES  ABRANGIGAS  POR …

TIT/SP. ICMS. Notas fiscais. Saída de papel. Ausência de destaque do imposto. Imunidade do estabelecimento do destino. Boa fé do remetente. Cancelamento do auto de infração.

DRT Número Ano AIIMCâmaraC I 4083164-4 2016 4083164-4 CÂMARA SUPERIOR Tipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (FAZENDA) Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido: XAPURI DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDAResponsáveis Solidários: Relator: ITALO COSTA SIMONATOSustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATOEmenta: ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Receita – conceito. Corretoras de valores. Ações – natureza jurídica: ativo circulante. Venda anterior ao término do exercício subsequente. Receitas típicas

Número do Processo 16327.721093/2012-17 Contribuinte BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO Nº Acórdão 9303-015.025   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. TESE PONTE. NÃO ENFRENTAMENTO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A…

CARF. IRPJ/CSLL. Acordo de leniência. Dedutibilidade de multas. Lei anticorrupção. Natureza de gastos inevitáveis e inafastáveis. Cabimento

Número do Processo 16561.720011/2021-27 Contribuinte J&F INVESTIMENTOS S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1004-000.137   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 IRPJ e CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. MULTAS DECORRENTES DE ACORDO DE LENIÊNCIA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013).…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Limites. Não cabimento na hipótese de despesa criada artificialmente não decorrente de operação necessária, normal ou usual da pessoa jurídica. Desconexão com regular operação econômica e financeira: impossibilidade da dedução.

Número do Processo 10480.721765/2011-46 Contribuinte TIM CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA / RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/05/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-006.954   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.…

CARF. PIS/COFINS. Multa de ofício. Cancelamento. Hipótese: liminar suspendendo a exigibilidade do período objeto da autuação.

Número do Processo 13855.721993/2019-66 Contribuinte MAGAZINE LUIZA S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/03/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-013.945   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação…

CARF. Inaplicabilidade do artigo 146 – alteração critérios jurídicos – hipótese: ausência de prévia manifestação da administração pública sobre fatos pretéritos. Pagamento de royalties. Contrato. Sobreposição da verdade material à definição em contrato. Prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual: descabimento da requalificação pelo fisco como royalty. Dedutibilidade cabível.

Número do Processo 15746.721788/2021-88 Contribuinte MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1201-006.308   Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE…

CARF. CSRF. IPI. Conceito de praça. Ausência de identidade com o de município. Identidade com: conceito de mercado.

Número do Processo 10872.720074/2015-45 Contribuinte DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 11/04/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.075   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM…

CARF. IRPJ. Variação cambial ativa. Coligadas/Controladas. Investimento no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. Natureza jurídica: de contrapartida de ajuste do valor do investimento

Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Eventual erro de apuração da base tributável não torna nula a autuação. Enseja, apenas, que seja afastada da exação a parte improcedente. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ACÓRDÃOS DO CARF. DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DO…