Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade aos casos de compensação. Não equiparação a pagamento porque dependente de homologação. Multa moratória mantida

Processo nº 16327.001774/2006-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.735 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente BANCO ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser…

CARF. CSRF. Recurso Especial. Não conhecimento. Hipótese: contrariedade de Súmula + acórdão divergente apresenta contexto fático diferente + superveniência de norma com afetação subsidiária ao tema recorrido. Alcance da decisão judicial transitada em julgado

Processo nº 19515.000784/2010-84 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.830 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota…

Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Súmula CARF nº 160   Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019   A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.   Acórdãos Precedentes:   9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509,…

Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021   É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher…

Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas do estado de São Paulo (TIT/SP)

     01/2003 “O índice de correção monetária relativo ao mês de janeiro de 1989 é de 42,72 % (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) e o relativo ao mês de fevereiro de 1989 é de 10,14 % (dez inteiros e quatorze centésimos por cento). Sempre que reduzido para 42,72 %…

CARF. IRPF. Direito de imagem. Natureza patrimonial. Possibilidade de exploração por pessoa jurídica. Rendimentos no exterior: tratados internacionais revogam legislação nacional (China)

MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18470.728514/201466 Recurso nº         Voluntário Acórdão nº 2201003.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de julho de 2017 Matéria IRPF Recorrente DARIO LEONARDO CONCA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2011,…

CARF. CSRF SIMPLES exclusão simulação operação encomenda crédito PIS_COFINS glosa

Processo nº  11065.725095/201109      Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº    –  9303008.511 – 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VISION CALÇADOS EIRELI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO  GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: aquisição de insumo não tributado + frete de transporte. Critérios que asseguram o direito ao crédito: essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo + essencialidade do bem transportado.

Processo nº 10120.909080/2011-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.478 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO.…

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: material de embalagem. Critérios que asseguram o direito ao crédito: embalagem primária do produto final + supressão da embalagem gera perda ou qualidade do produto + obrigação legal de transporte em determinada embalagem

Processo nº 10925.905459/2013-56 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.539 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue…

CARF. CSRF. Recurso Especial para CSRF – cabimento. Hipótese: configuração de prequestionamento quando o acórdão recorrido atribui consequência distinta de acórdão paradigma. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Hipótese em que o arbitramento deveria ter sido aplicado pela autoridade fiscal. Inaplicabilidade. Vício material configurado..

Numero do processo: 19515.723055/2013-42 Data da sessão: Tue Feb 06 UTC 2024 Data da publicação: Wed Feb 28 UTC 2024   Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PONTO NÃO EXPRESSAMENTE TRATADO. CONSEQUÊNCIA DIVERGENTE. POSSIBILIDADE. Ainda que o tema não tenha sido expressamente tratado no acórdão recorrido, há prequestionamento…