Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. Recurso Especial. Não conhecimento. Hipótese: ausência de comprovação da divergência. Distinção fática entre acórdão recorrido e paradigma.

Número do Processo 16561.720129/2017-79 Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-015.000   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso…

CARF. IRPJ. Ágio. Decadência. Hipótese: glosa de amortização de ágio. Termo a quo: período de sua repercussão na apuração do tributo. Delimitação da hipótese legitimidade dedução do ágio.

Número do Processo 16682.720881/2019-13 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.918   Ementa(s)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. Não existe inovação de…

CARF. IRPJ/CSLL. Energia elétrica. Perdas não técnicas. Inevitabilidade. Custo do serviço: integração. Dedutibilidade.

Número do Processo 16682.720895/2020-62 Contribuinte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1004-000.155   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. As perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de…

CARF. IRPJ/CSLL. Instituições financeiras. Despesas de captação por prorrogação de letras financeiras. Dedutibilidade. Atividade essencial.

Número do Processo 16327.721548/2020-04 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.926   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Despesas de…

CARF. PIS/COFINS. Seguradoras. Limites inconstitucionalidade LF 9.718/1998. Incidência. Hipótese: receitas financeiras de bens garantidores de provisão técnica por imposição legal.

Número do Processo 16327.720715/2018-77 Contribuinte PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/04/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-014.026   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SEGURADORAS. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Hipótese: despesas de captação decorrentes de prorrogação de letras financeiras. Atividade essencial das instituições financeiras. Prorrogação de letras financeiras.

Número do Processo 16327.721548/2020-04 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.926   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Despesas de…

CARF. IRPJ/CSLL. Distribuição de energia elétrica. Integração do custo do serviço prestado. Hipótese: perdas não técnicas.

Número do Processo 16682.721089/2020-10 Contribuinte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1004-000.156   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. As perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de…

CARF. IRPJ. Operações de seguro rural. Isenção – natureza: objetiva.

Número do Processo 16327.720711/2019-70 Contribuinte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/04/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-006.901   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73,…

CARF. Embargos de declaração. Alegações específicas não analisadas no acórdão embargado. Integração: possibilidade de acolhimento.

Número do Processo 11829.720034/2012-49 Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 13/03/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nº Acórdão 9303-014.768   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO CONTEMPLADAS PELA DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. Podem ser…

CARF. PIS/COFINS não cumulativos. Insumos. Direito ao crédito. Hipótese: operação de frete com registro autônomo submetida à tributação.

Número do Processo 11070.900222/2016-92 Contribuinte LATICINIOS PINHALENSE LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/03/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-014.916   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os…