Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ/CSLL. Instituições financeiras. Despesas de captação por prorrogação de letras financeiras. Dedutibilidade. Atividade essencial.

Número do Processo 16327.721548/2020-04 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.926   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Despesas de…

CARF. PIS/COFINS. Seguradoras. Limites inconstitucionalidade LF 9.718/1998. Incidência. Hipótese: receitas financeiras de bens garantidores de provisão técnica por imposição legal.

Número do Processo 16327.720715/2018-77 Contribuinte PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/04/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-014.026   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SEGURADORAS. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO…

CARF. IRPJ/CSLL. Dedutibilidade. Hipótese: despesas de captação decorrentes de prorrogação de letras financeiras. Atividade essencial das instituições financeiras. Prorrogação de letras financeiras.

Número do Processo 16327.721548/2020-04 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) ANDRE SEVERO CHAVES Nº Acórdão 1401-006.926   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DECORRENTES DE PRORROGAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE ESSENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Despesas de…

CARF. IRPJ/CSLL. Distribuição de energia elétrica. Integração do custo do serviço prestado. Hipótese: perdas não técnicas.

Número do Processo 16682.721089/2020-10 Contribuinte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/04/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1004-000.156   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. As perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de…

CARF. IRPJ. Operações de seguro rural. Isenção – natureza: objetiva.

Número do Processo 16327.720711/2019-70 Contribuinte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/04/2024 Relator(a) IAGARO JUNG MARTINS Nº Acórdão 1301-006.901   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL. ISENÇÃO OBJETIVA. A norma isentiva prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 73,…

CARF. Embargos de declaração. Alegações específicas não analisadas no acórdão embargado. Integração: possibilidade de acolhimento.

Número do Processo 11829.720034/2012-49 Contribuinte SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 13/03/2024 Relator(a) LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Nº Acórdão 9303-014.768   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO CONTEMPLADAS PELA DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. Podem ser…

CARF. PIS/COFINS não cumulativos. Insumos. Direito ao crédito. Hipótese: operação de frete com registro autônomo submetida à tributação.

Número do Processo 11070.900222/2016-92 Contribuinte LATICINIOS PINHALENSE LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 15/03/2024 Relator(a) ROSALDO TREVISAN Nº Acórdão 9303-014.916   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os…

CARF. Decadência. Termo a quo prazo: primeiro dia do exercício seguinte. Hipótese: fraude. Formação grupo econômico de fato: necessidade demonstração interesse comum. Retroatividade benigna da multa: aplicação com redução do percentual de 150% para 100%.

Número do Processo 10882.723438/2016-19 Contribuinte SUPER MIX SERVICOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão 1401-006.916     Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012, 2013 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que os…

CARF. CSRF. Ágio. Custo aquisição de investidor estrangeiro que recebe participação reavaliada. Impróprio aproveitamento da base de cálculo ou do tributo incidente sobre a atualização para redução da tributação do lucro minorado pela amortização do ágio.

Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…

CARF. CSRF. Ágio interno. Multa qualificada: inaplicabilidade diante da ausência de legislação que proibisse o registro do ágio em operações entre empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de dolo.

Número do Processo 16561.720124/2016-65 Contribuinte CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE / RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 06/02/2024 Relator(a) LIVIA DE CARLI GERMANO Nº Acórdão 9101-006.826   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.…