Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IRPJ. Multa qualificada. Aplicabilidade – hipótese: prova do fisco do intuito de fraudar/sonegar + descrição no relatório fiscal/auto de infração.

Número do Processo 17227.720145/2020-21 Contribuinte XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/12/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1101-001.481 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017 MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por…

CARF. IRPJ/CSLL. Despesa operacional. Transação judicial. Acordo de acionistas. Dedutibilidade – hipótese: encerramento de disputa societária judicial + pagamento como cumprimento de obrigação contratual (essencialidade para manutenção da fonte produtora)

Número do Processo 16682.721036/2023-33 Contribuinte LITEL PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/12/2024 Relator(a) ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA Nº Acórdão 1101-001.473 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2018   ACORDÃO DRJ. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE…

CARF. CIDE – royalties. Não incidência – hipótese: não comprovação de transferência de tecnologia. Incidência – hipótese: ausência de contratos que comprovem a operação com a empresa contratada.

Número do Processo 15746.720055/2021-26 Contribuinte ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/12/2024 Relator(a) ALINE CARDOSO DE FARIA Nº Acórdão 3202-002.195 Ementa(s) Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2016, 2017 CIDE – REMESSA. NÃO INCIDÊNCIA. A autorização para distribuição/revenda de software em território nacional “per si” não…

CARF. IRPJ. Ágio. Interposição de empresa-veículo. Não invalidação ou impedimento à amortização fiscal do ágio. Substrato econômico da operação. Inexistência de simulação. Planejamento tributário lícito.

Número do Processo 16682.720715/2019-17 Contribuinte RAIZEN S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 28/01/2025 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.586 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 02/04/2014 a 31/12/2014 AMORTIÇÃO FISCAL DO ÁGIO. TESE DA REAL ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

CARF. IRPJ. Ágio. Interposição de empresa-veículo. Licitude da operação. Inexistência de regra antielisiva + impossibilidade de adoção de categorias de direito estrangeiro (propósito negocial) + análise econômica das operações para desconsideração de estrutura societária que objetive economia fiscal.

Número do Processo 16561.720022/2018-10 Contribuinte CARGILL AGRICOLA S A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 19/11/2024 Relator(a) LUCAS ISSA HALAH Nº Acórdão 1201-007.072 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 EMPRESA-VEÍCULO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Direito Brasileiro não possui uma norma tributária antielisão nem…

CARF. CSRF. COFINS – não cumulativa. Revenda. Produto sujeito ao regime monofásico de tributação. Direito de crédito: frete. Inexistência

Número do Processo 10469.905311/2009-60 Contribuinte ALE COMBUSTIVEIS S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 12/09/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-015.958 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO…

CARF. Importação por encomenda. Interposição fraudulenta. Ocultação do real encomendante. Dano ao Erário. Substituição do perdimento por multa. Não localização mercadorias. Cabimento.

Número do Processo 15444.720211/2021-53 Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 27/11/2024 Relator(a) ANA PAULA PEDROSA GIGLIO Nº Acórdão 3401-013.657 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Importação – II Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ENCOMENDANTE. SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE…

CARF. Fiscalização de período caduco. Cabimento – hipótese: repercussão na tributação no futuro.

Número do Processo 16561.720238/2016-13 Contribuinte CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) JEFERSON TEODOROVICZ Nº Acórdão 1101-001.409 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS…

CARF. CSRF. Fraude. Prova obtida por meio de atos ilícitos. Principio dos frutos da árvore envenenada x descoberta inevitável. Mitigação. Possibilidade.

Número do Processo 19515.007874/2008-81 Contribuinte MARCO ANTONIO MANSUR Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 17/10/2024 Relator(a) MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nº Acórdão 9202-011.551 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,…

CARF. IRPF. Saída definitiva do país. Ausência de comunicação tempestiva. Sistemática de tributação de residente pelos 12 primeiros meses de ausência.

Número do Processo 15586.720841/2014-84 Contribuinte MARIANO FERREIRA FILHO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/06/2023 Relator(a) CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO Nº Acórdão 2202-009.928 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. AUSÊNCIA. A intempestividade da comunicação de saída definitiva enseja a aplicação da sistemática…