Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. CSRF. IRPJ. Excesso de dedução de royalties pagos. Contrato de franquia. Limite de dedução fixado normativamente e atrelado à receita do contribuinte. Multa qualificada pela transferência de ágio interno – hipótese: ausência de propósito negocial. Período anterior à Lei federal 12.973/2014: inaplicabilidade

Número do Processo 16561.720113/2018-47 Contribuinte ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC Nº Acórdão 9101-007.201 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO. PARADIGMA QUE SE BASEIA…

CARF. Inexatidão material entre ementa e teor do acórdão. Acolhimento de embargos de declaração: necessidade.

Número do Processo 16561.720005/2018-74 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 05/12/2024 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 9101-007.250 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material na conclusão do…

CARF. Recurso voluntário. Desistência. Pedido não conhecido – hipótese: inclusão em pauta de julgamento.

Número do Processo 16561.720194/2013-71 Contribuinte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Nº Acórdão 1401-007.311 Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Após a oficialização da pauta de julgamento da sessão de…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Amortização antecipada. Patrimônio avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP). Dedução. Glosa. Possibilidade.

Número do Processo 16682.720873/2022-64 Contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/11/2024 Relator(a) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES Nº Acórdão 1401-007.315 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA. DEDUÇÃO. GLOSA. A amortização antecipada de…

CARF. IRPJ/CSLL. Ágio. Comprovação do fundamento econômico da transação. Utilização de empresa veículo. Indedutibilidade.

Número do Processo 16561.720126/2018-16 Contribuinte RAIZEN ENERGIA S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/10/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1102-001.529 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento…

CARF. CSRF. Distribuição de lucros por pessoa jurídica em débito com o Fisco Federal. Dívida não garantida. Certidão de regularidade fiscal – boa-fé, proteção da confiança legítima e da segurança jurídica ao contribuinte.

Número do Processo 16062.720134/2018-93 Contribuinte ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 05/11/2024 Relator(a) JANDIR JOSE DALLE LUCCA Nº Acórdão 9101-007.199 Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL.…

CARF. Regime especial. Crédito presumido – frete. Apropriação. Cabimento. Atendimento dos requisitos legais. Art. 56 da MP 2.158-35/2001.

Número do Processo 11624.720010/2017-09 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 25/07/2024 Relator(a) MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Nº Acórdão 3401-013.392 Ementa(s) Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO. O valor do…

CARF. Multa. Natureza jurídica. Acordo de colaboração premiada. Pagamento por terceiro. Acréscimo patrimonial ao beneficiário. Ônus da prova.

Número do Processo 13074.726172/2021-28 Contribuinte MARCELO BAHIA ODEBRECHT Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 06/11/2024 Relator(a) WEBER ALLAK DA SILVA Nº Acórdão 2201-011.946 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019 ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MULTA PAGA POR TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. O pagamento de multa, decorrente de acordo de…

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Acordo firmado na matriz. Extensão a empregados fora da abrangência do Sindicato. Incidência. Princípio da unicidade sindical.

Número do Processo 11065.003719/2007-49 Contribuinte PAQUETA CALCADOS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 17/09/2024 Relator(a) FERNANDA MELO LEAL Nº Acórdão 9202-011.451 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2004 PLR. ACORDO FIRMADO NA MATRIZ. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

CARF. PIS/COFINS. Base de cálculo. Receitas financeiras. Factoring. Desconto/deságio. Antecipação de recebíveis – natureza jurídica: distinta do desconto financeiro. Atividades típicas – contrato social. Locação de bens móveis.

Número do Processo 13896.723044/2018-53 Contribuinte CIELO S.A – INSTITUICAO DE PAGAMENTO Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/09/2024 Relator(a) JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Nº Acórdão 3302-014.811 Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO. LEGISLAÇÃO. Nos termos dos arts. 17…