Arquivo de Categoria: Orgãos administrativos de Julgamentos

CARF. IR. Cessão de direito de imagens. Natureza jurídica: personalíssima. Tributação deve ser feita na pessoa física.

Número do Processo 15586.720494/2014-90 Contribuinte FREDERICO CHAVES GUEDES Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 09/05/2024 Relator(a) WESLEY ROCHA Nº Acórdão 2301-011.302   Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011, 2012, 2013 CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Os rendimentos decorrentes de serviços de natureza eminentemente pessoal, inclusive os…

CARF. CSRF. PIS. Crédito de COSIP. Inadmissibilidade. Não constituição de custo relativo a energia consumida.

Número do Processo 10920.000089/2011-47 Contribuinte MASISA MADEIRAS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) ALEXANDRE FREITAS COSTA Nº Acórdão 9303-014.981   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à “Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – Cosip” não…

TIT/SP. ICMS. Aquisição de pescado. Ação judicial prévia fiscalização. Ausência de depósito. Limitação dos juros à SELIC

DRT Número Ano AIIMCâmaraC III 4131919-9 2020 4131919-9 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: OHTA RESTAURANTES LTDARecorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIASustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIAEmenta: ICMS. Aquisição de pescados. Ação judicial interposta pelo particular previamente à ação fiscal. Inexistência de depósito…

TIT/SP. ICMS. Creditamento. Operação interestadual com benefício fiscal. Estado de Goiás. Transferência de mercadorias. Perda do objeto recursal.

DRT Número Ano AIIMCâmaraC II 4047937-7 2014 4047937-7 CÂMARA SUPERIORTipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (CONTRIB) Recorrente: CIRURGICA MAFRA LTDA Recorrido: FAZENDA PÚBLICAResponsáveis Solidários: Relator: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOSustentação Oral Requerida: SIMVOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANOEmenta: ICMS  –  CREDITAMENTO  INDEVIDO  –  GUERRA  FISCAL  –  ESTADO  DE  GOIAS  –  OPERAÇÕES  ABRANGIGAS  POR …

TIT/SP. ICMS. Notas fiscais. Saída de papel. Ausência de destaque do imposto. Imunidade do estabelecimento do destino. Boa fé do remetente. Cancelamento do auto de infração.

DRT Número Ano AIIMCâmaraC I 4083164-4 2016 4083164-4 CÂMARA SUPERIOR Tipo de Impugnação: RECURSO ESPECIAL (FAZENDA) Recorrente: FAZENDA PÚBLICA Recorrido: XAPURI DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDAResponsáveis Solidários: Relator: ITALO COSTA SIMONATOSustentação Oral Requerida: NÃO VOTO INICIAL DO RELATOR – Juiz: ITALO COSTA SIMONATOEmenta: ICMS. Emitir notas fiscais em operações de saídas de papel, sem o destaque…

CARF. CSRF. PIS/COFINS. Receita – conceito. Corretoras de valores. Ações – natureza jurídica: ativo circulante. Venda anterior ao término do exercício subsequente. Receitas típicas

Número do Processo 16327.721093/2012-17 Contribuinte BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Data da Sessão 09/04/2024 Relator(a) OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO Nº Acórdão 9303-015.025   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. TESE PONTE. NÃO ENFRENTAMENTO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A…

CARF. IRPJ/CSLL. Acordo de leniência. Dedutibilidade de multas. Lei anticorrupção. Natureza de gastos inevitáveis e inafastáveis. Cabimento

Número do Processo 16561.720011/2021-27 Contribuinte J&F INVESTIMENTOS S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Nº Acórdão 1004-000.137   Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 IRPJ e CSLL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. MULTAS DECORRENTES DE ACORDO DE LENIÊNCIA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013).…

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Limites. Não cabimento na hipótese de despesa criada artificialmente não decorrente de operação necessária, normal ou usual da pessoa jurídica. Desconexão com regular operação econômica e financeira: impossibilidade da dedução.

Número do Processo 10480.721765/2011-46 Contribuinte TIM CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA / RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/05/2024 Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Nº Acórdão 9101-006.954   Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.…

CARF. PIS/COFINS. Multa de ofício. Cancelamento. Hipótese: liminar suspendendo a exigibilidade do período objeto da autuação.

Número do Processo 13855.721993/2019-66 Contribuinte MAGAZINE LUIZA S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/03/2024 Relator(a) JUCILEIA DE SOUZA LIMA Nº Acórdão 3301-013.945   Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Para a não aplicação…

CARF. Inaplicabilidade do artigo 146 – alteração critérios jurídicos – hipótese: ausência de prévia manifestação da administração pública sobre fatos pretéritos. Pagamento de royalties. Contrato. Sobreposição da verdade material à definição em contrato. Prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual: descabimento da requalificação pelo fisco como royalty. Dedutibilidade cabível.

Número do Processo 15746.721788/2021-88 Contribuinte MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 08/04/2024 Relator(a) FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Nº Acórdão 1201-006.308   Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE…