Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Carf retomará todas as sessões de julgamento em setembro. Câmara Superior já retoma atividades de forma total a partir deste mês de agosto, de acordo com o presidente

Pela primeira vez no ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomará todas as sessões de julgamento. A Câmara Superior retoma suas atividades de forma total a partir deste mês, e as turmas baixas realizarão sessões de forma parcial em setembro. A mudança é resultado de um acordo da categoria fazendária durante uma assembleia…

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto. Portaria que amplia transação tributária foi publicada hoje

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A…

Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal. Norma vale para débitos em disputa na esfera administrativa, que atualmente chegam a R$ 1,4 trilhão

A transação tributária do contencioso administrativo, ou seja, de débitos em disputa na esfera administrativa, será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do débito após os descontos. É o que indica a Portaria 208/2022,…

STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente. Tese vencedora afastou a aplicação do dispositivo e entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi…

Governo estuda isentar de imposto de renda investimento estrangeiro em debêntures. Proposta deve ser feita como emenda ao projeto do Marco Legal das Garantias; análise deve ser após 29 de agosto

A proposta de isentar de imposto de renda o investimento estrangeiro em debêntures (títulos de dívida) nacionais pode avançar como uma emenda a ser apresentada ao projeto do Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021). O texto foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados, mas ainda não avançou no Senado. A eventual alteração na proposta…

Moraes suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI. Para ministro, decreto ameaça competitividade dos produtos amazônicos e pode esvaziar a Zona Franca de Manaus

O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte do decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal em 29 de julho, que detalhou os produtos fabricados no Brasil…

STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação. Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor…

Lei 4320: o que diz e como traz previsibilidade para as contas públicas. Norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento de União, estados e municípios

O que é a Lei 4320/1964? A Lei 4320, editada em 17 de março de 1964, faz parte da base normativa para a formação do Orçamento Público (juntamente com os Planos Plurianuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias). Tal norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento e do balanço dos…

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos tratados de bitributação protege o contribuinte

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu,  por cinco votos a três, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte. O…

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea. Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos já confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Prevaleceu o entendimento de…