A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (08/09), o Projeto de Lei 4.522/21, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Rubens Bomtempo, que propõe medidas de incentivo à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos, conforme a Política Estadual sobre Mudança…
A comissão de juristas para reforma do processo tributário e administrativo apresentou, nesta terça-feira (6), parecer final com as propostas elaboradas pelo grupo. São mais de 1.200 páginas, com anteprojetos que, entre outros temas, regulamentam meios alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária, elevam as custas da Justiça Federal, alteram o sistema de consultas…
A prefeitura de Gramado tem conquistado bons resultados com a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no momento do pagamento às empresas fornecedoras de bens e serviços, contratadas pelo município. Apesar de constar na Constituição Federal tal disposição, este procedimento carecia de regulamentação, o que ocorreu no final de 2021, com apreciação…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: “A possibilidade de incidência…
A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. Assim, a 4ª Vara Federal de Campinas afastou a incidência do IR no resgate dos valores do plano de previdência…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve julgar na próxima semana, entre os dias 13 e 15 de setembro, quatro casos que somam mais de R$ 8 bilhões, segundo fontes ligadas ao conselho. Os processos envolvem as empresas Petrobras e Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior e multa qualificada em caso de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no…
A comissão de juristas foi criada em fevereiro para criar anteprojetos de atualização dos processos administrativo e tributário. Na esfera da União, serão apresentados anteprojetos de lei de custas da Justiça Federal, de processo administrativo tributário, de mediação e de consulta de impostos. Há propostas que valem também para estados e municípios, como uma sugestão…
Reunião virtual entre a equipe de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o auditor fiscal do Município de Marabá (PA), Wellington Sobrinho, e servidores do Departamento Tributário das cidades de Guarapuava (PR), Bento Gonçalves (RS), Araci (BA) e Santa Bárbara (MG) foi destinada às orientações sobre a adesão ao Sistema de Nota Fiscal de…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o atraso na disponibilidade dos arquivos DAS-SENDA do Simples Nacional, que não estão sendo disponibilizados aos usuários desde o dia 22 de agosto. Este procedimento visa a importar para o sistema os dados referentes a parcelamentos feitos pelos prestadores de serviço diretamente na Receita Federal do Brasil…