STJ: revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é legal. Para o relator, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (Aresp 1932059/RS) da empresa Rasatronic Eletrônica Industrial LTDA para que fosse reconhecido o seu direito de recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018. A…