Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STF afasta contribuição compulsória para fundo de assistência de militares do TO. Contribuição visa ao custeio de serviços de saúde a policiais e bombeiros militares.

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o caráter compulsório de contribuição repassada por policiais e bombeiros militares do Tocantins para compor o fundo de assistência de suas categorias. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5368, na sessão virtual finalizada em 28/10. Autora da ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava…

STF: Julgamento do Difal do ICMS pode gerar dívida bilionária ao varejo. Dois ministros já votaram e ambos se posicionaram para permitir a cobrança neste ano de 2022

Por Joice Bacelo   Os contribuintes, principalmente empresas do varejo, correm o risco de terminar a semana com uma dívida bilionária.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/04/stf-toffoli-reabre-julgamento-sobre-difal-icms-com-voto-contrario-as-empresas.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Receita Estadual intensifica verificação de créditos de ICMS de combustíveis por transportadores de cargas

A Receita Estadual realizou ação repressiva de fiscalização em uma transportadora sediada na região metropolitana, na quinta-feira (27/10). A ação ocorreu após constatação de utilização em excesso de créditos de ICMS oriundos da aquisição de combustíveis, resultando no pagamento a menor do imposto devido. Durante a operação, foram realizadas apreensões de documentos físicos e digitais…

STJ: contribuição previdenciária incide sobre remuneração total. Ministros entenderam que valores retidos por empresos representam remuneração e devem compor base de cálculo

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais – contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros (parafiscais). Em outras palavras, o colegiado concluiu…

STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido, vota relatora. Para a relatora, o imposto não constitui receita bruta e não integra definitivamente o patrimônio das empresas

O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado na quarta-feira (26/10) no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS,…

Carf: serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins. Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa

Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e Cofins conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça…

STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais. Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do TRF4 que afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas a servidor público em decorrência de condenação judicial. A decisão foi unânime. O TRF4 concluiu…

Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL. É a primeira vez que o tema é julgado com nova composição; antes, o entendimento era contrário ao contribuinte

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É a…

Carf: receitas financeiras integram faturamento de bancos. Discussão girou em torno do conceito de faturamento para instituições financeiras

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as receitas financeiras compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A discussão girou em torno do conceito de faturamento para instituições financeiras. O caso chegou ao Carf após a fiscalização…

STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas. Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de leis do estado do Rio Grande do Sul que instituíram e regulamentaram a substituição tributária do ICMS no comércio atacadista. Trata-se das Leis 14.056/12 e 14.178/12. Pela sistemática da substituição tributária, o estabelecimento atacadista tem a obrigação de recolher o tributo em relação às…