Comunicado: Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria. Recolhimento para o FEM deixou de ser devido a partir de 1º de janeiro de 2023
03/01/23 10:00:00 COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 (Diário Oficial de MG de 3/1/2023) O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, COMUNICA que, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, a vigência do adicional de alíquota para os fins do…