Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027. Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas

O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A desoneração da folha…

Incorporadora afasta cobrança de ISS sobre serviço de demolição. Decisão é da Justiça de São Paulo e ganha mais importância com recriação do programa Minha Casa, Minha Vida

Uma incorporadora imobiliária conseguiu na Justiça de São Paulo suspender cobrança de ISS por serviços de demolição em obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela – substituído, agora, pelo Minha Casa, Minha Vida. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/07/24/incorporadora-afasta-cobranca-de-iss-sobre-servico-de-demolicao.ghtml ou as ferramentas oferecidas na…

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer…

Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural

O Projeto de Lei 694/23, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por agricultores familiares pela exploração de serviços de agroturismo. Segundo a proposta, o teto anual para a isenção toma por base o limite definido pela Lei Complementar 123/06 para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), estabelecido atualmente…

Empresa Extinta – 2ª turma do STF mantém a trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais. A discussão sobre o tema ainda não foi encerrada, sendo que a 1ª turma do STF poderá analisar outro caso e, inclusive, indicar o tema para repercussão geral.

No dia 30 de junho passado, a 2ª turma do STF concluiu o julgamento do RE 1.357.308, no qual restou decida a aplicação da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo na hipótese de extinção e/ou incorporação da empresa. Nos termos do voto do ministro relator Nunes Marques, acompanhado pelos ministros Ricardo…

Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges. Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de cada cônjuge. A decisão foi por desempate pró-contribuinte. O VGBL, sigla de Vida Gerador de Benefício…

Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário. Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL

O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do…

STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options. Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a forma de tributação dos planos de stock options. Ainda não há data para análise do tema pela 1ª Seção, porém a decisão tomada deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do…

Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins. Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com a aquisição de uniformes de aeronautas pela empresa aérea Tam — hoje Latam — geram direito a créditos de PIS e Cofins. O resultado foi unânime. O colegiado decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter…

ICMS/RS: Contribuintes podem aderir a parcelamento facilitado de dívidas de ICMS contraídas durante a pandemia a partir de 1º de julho

Visando estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido. A medida é válida para os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de…