Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STF: Igreja Universal tem imunidade para importar pedras para construção de templo. Em decisão monocrática, ministro André Mendonça concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária para a Igreja Universal do Reino de Deus importar pedras destinadas à construção do templo. Em decisão monocrática publicada em 17 de agosto, o relator, ministro André Mendonça, concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa e determinou que o estado de…

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo. Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve

Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido no julgamento do processo 12571.720074/2016-46 em junho. A multa de ofício é aplicada pelo não pagamento do…

Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico. Conselheiros consideraram que composições societárias das duas empresas eram semelhantes

Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias de empresa do mesmo grupo econômico da autuada pela fiscalização. O colegiado considerou que a Lei 8.212/91 determina a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo.…

Voto de qualidade no Carf é aprovado na CAE do Senado e segue ao plenário. Há expectativa de que o texto, que tramita em regime de urgência, seja apreciado em plenário ainda esta semana

O projeto que retoma com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o PL 2384/23, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O mérito do texto foi mantido da forma como foi aprovado pela Câmara. Confira a íntegra do parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA). Foram apresentadas 22…

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal. Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.

A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem…

Dias Toffoli suspende cobrança de PIS/Cofins sobre receitas brutas do Santander. Suspensão se aplica até o julgamento do recurso movido pelo banco

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável ao Banco Santander para que seja suspensa a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas brutas operacionais da instituição até o julgamento final de mérito do recurso. O Santander, que é parte no RE 609.096, havia solicitado a suspensão dos efeitos…

CARF: Crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL

De fato, recentemente o CARF julgou questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Trata-se do processo 10480.726354/2015-71, Acórdão nº 1301-006.360, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja decisão desconsiderou o entendimento do STJ. Muito embora o STJ já tenha…

BAHIA: Contribuintes agora podem consultar processos no Conselho de Fazenda Estadual por videoconferência

O Balcão Virtual, plataforma de serviços por videoconferência da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), agora oferece oito novos serviços vinculados à consulta a processos em trâmite no Conselho de Fazenda Estadual – Consef. Pelo canal, acessado por meio do www.sefaz.ba.gov.br, é possível ao contribuinte ou representante legal, como advogado ou contador, obter as informações…

Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro

A Receita Federal editou nesta sexta-feira ( 18/8) a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (pert-saúde). Prazo terminaria no próximo dia 22 de agosto. A medida…

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República…