Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

STJ poderá alterar entendimento que admite liquidação antecipada de seguro garantia. Movimento foi sinalizado pelos ministros da 1ª Turma, em recente julgamento

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou que pode rever a jurisprudência que admite o levantamento de seguro garantia oferecido pelo contribuinte para discutir dívida tributária no Judiciário, antes do encerramento do processo de cobrança (execução). Essa medida favorece o Fisco ao possibilitar a conversão da garantia em dinheiro, Este trecho é…

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. O entendimento é da juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais,…

Alíquota do RAT de prefeitura depende de atividade com maior número de servidores

A alíquota da contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) deve levar em conta a atividade preponderante exercida, que agrega o maior número de trabalhadores — mesmo que seja distinta da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) principal da empresa. No caso dos municípios, isso significa a atividade com o maior número de servidores…

Carf afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação. Colegiado entendeu que produtos para o exterior devem ser remetidos do estabelecimento industrial para o embarque

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como “para fins de exportação”, atraindo a suspensão de IPI, os produtos destinados ao exterior devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para o embarque ou para recinto alfandegado. Os processos são…

STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares. Como o recurso tem repercussão geral reconhecida, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar esse entendimento

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física ainda que nenhuma delas seja instituição financeira. O dispositivo questionado no RE 590.186 (Tema 104) é o artigo 13 da…

Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação. Colegiado entendeu que a multa discutida no processo é autônoma e a Lei 14689/23 não a alterou

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, aplicar a multa qualificada no patamar de 150% em um caso de não homologação de compensação porque houve falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. No entendimento da turma, os novos percentuais para casos de dolo, fraude ou simulação, que…

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375.

A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, convertida na Lei 4.141/2023, que majorou a alíquota. De acordo com a requerente, para que produzisse efeitos em 2023, a medida provisória deveria ter sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro de 2022, o…

Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF. Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A ADI foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida…

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br. Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.

A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com…

Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes. Delegacia especializada aplica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ao receber, como herança ou doação, cotas de empresa não negociadas em bolsa de valores, o contribuinte pode calcular o ITCMD devido ao Estado de São Paulo com base no seu “valor patrimonial contábil”, em vez do “preço de venda” – que seria muito maior. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP) passou…