STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista 2ª TURMA Processo: REsp 2090134/RS Partes: Fazenda Nacional X WMS Supermercados do Brasil LTDA Relator: Francisco Falcão Por unanimidade, os ministros atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos…
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o…
1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processos : 16561.720129/2018-50 Partes : Fazenda Nacional e Telefônica Brasil S.A. Relator : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Por voto de qualidade, o colegiado negou a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo Participações pela então Telesp, hoje Telefônica Brasil. O processo tem…
Obrigatórias a partir de 2024, as novas regras para cálculo do preço de transferência devem aumentar o contencioso em torno do tema, segundo tributaristas. Para os especialistas, apesar de necessária para evitar casos de bitributação e alinhar o Brasil ao sistema da OCDE, a nova sistemática é mais complexa e tem um grau maior de…
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL 1ª TURMA Processo: REsp 1948478 / SP Partes: IASA S.A X Fazenda Nacional Relatora: Regina Helena Costa Os ministros decidiram, por três votos a um, que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de…
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (5/12), o PLP 153/2015, que veda a incidência de ICMS sobre operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica e regulamenta a transferência de créditos nestas situações. O texto, aprovado por 395 votos a 20, com uma abstenção, vai à sanção presidencial. A proposta, que deve ser judicializada pelos…
Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO afirma que o Ministério da Fazenda “chegou a um acordo com parte do setor empresarial” para avançar em sua proposta para restringir o uso do mecanismo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Conforme anota o jornal, “o acordo foi costurado com os bancos e envolveu a desistência de grande parte…
6 DE DEZEMBRO DE 2023 2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo : 12448.731264/2013-61 Partes : Fazenda Nacional X ExxonMobil Relator : Paulo Henrique Silva Figueiredo Em uma decisão inédita a uma empresa do setor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu ganho de causa à multinacional ExxonMobil em…
Como o Decreto-Lei 400 limitou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às rações vendidas em pacotes de até dez quilos, isentando do imposto as embalagens com conteúdo superior a isso, a cobrança do IPI não pode ser disciplinada por ato normativo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. …
A simples menção, na certidão de regularidade fiscal, à existência de arrolamento de bens indica substancial comprometimento do patrimônio do contribuinte e viola a garantia de sigilo de dados garantida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional. Juiz mandou Receita emitir certidão sem informação sobre arrolamento Com esse entendimento, o juiz Osmar Vaz…