Para o Plenário, medida protege o registro imobiliário nacional e não viola direitos constitucionais da ampla defesa e da propriedade. 04/12/2023 16h05 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de lei federal que autoriza o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel…
DECISÃO: É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro 01/12/23 12:09 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/12/2023 07:05 Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto que trata da tributação de offshores e fundos exclusivos (PL 4173/23). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não estava presente em razão da COP28 e o mesmo parecer apresentado na CAE foi considerado em plenário. O projeto segue para sanção presidencial. A aprovação do projeto é…
30 DE NOVEMBRO DE 2023 Com a indicação do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) para a relatoria da MP 1185, as negociações do governo com o Congresso em torno do tema das subvenções de ICMS se intensificaram. O parlamentar e a equipe econômica já se reuniram duas vezes (uma delas com a presença de…
DÍVIDAS DE CONTRIBUINTES 90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual 30 de novembro de 2023, 7h29 A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das…
DECISÃO DO CARF Carf: não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção 2ª Turma decidiu que plano não precisa ser o mesmo para todos, desde que abranja a totalidade dos funcionários GABRIEL SHINOHARA 27/11/2023 08:26 Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de…
JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que discute a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 8 de dezembro. A controvérsia é objeto…
STJ: caso da Basf sobre homologação de compensação tributária é suspenso 1ª TURMA Processo: REsp 2003204/SP Partes: Basf S/A X Fazenda Nacional Relator: Benedito Gonçalves Um pedido de vista do relator, ministro Benedito Gonçalves, suspendeu o julgamento que discute o prazo para homologação de compensações tributárias. No caso concreto, a BASF S.A questiona…
STJ: vista suspende caso envolvendo juros sobre crédito de ICMS 1ª TURMA Processo: REsp 1267649/RJ Partes: estado do Rio de Janeiro X Construtora Queiroz Galvão Relator: Sérgio Kukina O caso, que discute a legitimidade da construtora Queiroz Galvão para ajuizar ação de execução pedindo juros e correção monetária sobre valor de créditos de ICMS,…