STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança. 12/12/2023 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública…
União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso 11/12/2023 A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/12/2023 Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.224…
Reforma tributária abre brecha para novas contribuições municipais 11 DE DEZEMBRO DE 2023 No único destaque de interesse tributário nesta segunda-feira nos principais jornais, o VALOR ECONÔMICO chama a atenção para um dispositivo presente no texto da reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse trecho permite que municípios criem “novas taxas para…
STJ julga limitação de 20 salários para a base das contribuições ao Sistema S 11 DE DEZEMBRO DE 2023 AGENDA 11/12 (seg) – STF julga cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca 12/12 (ter) – Comissão mista do Congresso analisa MP 1185 13/12 (qua) – STF define se baixo valor pode motivar extinção…
STJ decide que multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo 2ª TURMA Processo: REsp 2104963/RJ Partes: Fazenda Nacional X Conspiração Filmes S.A Relator: Mauro Campbell O colegiado decidiu, por unanimidade, que a multa de ofício não pode ser cobrada cumuladamente com a multa isolada. A multa de ofício…
STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert 2ª TURMA Processo: Resp 1959395/PE Partes: Fazenda Nacional X Autonunes LTDA Relator: Francisco Falcão Os ministros decidiram que o fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos…
STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras 2ª TURMA Processo: REsp 2052215/SP Partes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e outros X Fazenda Nacional Relator: Francisco Falcão Em decisão unânime, o colegiado validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. As reservas técnicas…
STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista 2ª TURMA Processo: REsp 2090134/RS Partes: Fazenda Nacional X WMS Supermercados do Brasil LTDA Relator: Francisco Falcão Por unanimidade, os ministros atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações obtidos…
Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com o…