Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local. 22/12/2023 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios…
Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório 20 DE DEZEMBRO DE 2023 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 10314.004208/2010-06 Partes: Fazenda Nacional X Panini Brasil LTDA Relator: Mateus Soares de Oliveira Por unanimidade de votos o colegiado afastou parte da autuação da empresa Panini Brasil LTDA na última…
FAXINA DE FIM DE ANO Fortaleza extingue 55% das cobranças judiciais de impostos municipais 18 de dezembro de 2023 Em ação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará, a cidade de Fortaleza extinguiu 55% do contencioso fiscal do município nas últimas duas semanas. A parceria entre o…
INTIMAÇÃO IMPESSOAL STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama Danilo Vital 14 de dezembro de 2023, 8h48 Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…
Impostos STF retoma julgamento de isenções tributárias a agrotóxicos Ministra Cármen Lúcia proferiu voto-vista e caso voltou a ser julgado no plenário virtual. Da Redação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Após voto-vista da ministra Cármen Lúcia, o STF voltou a julgar, no plenário virtual, a possibilidade de isenção de impostos sobre agrotóxicos…
Maioria no STF: ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional JULGAMENTO VIRTUAL Processo: ARE 1464347 Partes : Estado de Mato Grosso X Julieta Marizete Pinto Calil Relator : Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 9×0, para definir que a discussão sobre a…
Maioria no STF decide que crédito presumido de IPI não integra o PIS/Cofins 18 DE DEZEMBRO DE 2023 JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para decidir que os créditos presumidos de IPI não compõem…
Medida Provisória Câmara aprova MP que muda tributação de incentivos fiscais a empresas Medida objetiva permitir cobrança de tributos Federais sobre incentivos fiscais a partir de 2024. Da Redação sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/23, que muda a forma de tributação das “subvenções para investimento”,…
RITO DOS REPETITIVOS STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS 14 de dezembro de 2023 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos…
Tema 1.178 STJ julga critérios objetivos em apreciação de gratuidade de Justiça Corte Especial começou a analisar se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Da Redação quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos…