STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo 29 DE JANEIRO DE 2024 1ª SEÇÃO Processos : REsps 2075758/ES e 2072621/SC e o EREsp 1959571/RS (Tema 1231) Partes : Fio e Ferro Materiais, Serviços e Construções LTDA e outros X Fazenda Nacional Relator : Mauro Campbell O Superior Tribunal de Justiça…
Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25% 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 11128.000289/2009-93 Partes : Philips Da Amazonia Indústria Eletrônica LTDA e Fazenda Nacional Relator: Laercio Cruz Uliana Junior Por voto de qualidade, o colegiado entendeu que o home theater pode ter…
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO P rocesso: 16692.720792/2017-88 Partes : Nissin Foods Do Brasil Ltda e Fazenda Nacional Relatora : Jucileia De Souza Lima Por unanimidade, o colegiado concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não…
Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar 31 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 11020.002690/2009-66 Partes : Fazenda Nacional e Reflorestadores Unidos SA Relator : Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Por unanimidade, o colegiado manteve uma multa no valor de R$ 225.546,92 pelo não pagamento de contribuições destinadas…
Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas 30 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.001703/2010-63 Partes: Associação de Taxistas Chame Táxi e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão que obrigou a contribuinte, a Associação de Taxistas Chame Táxi, a recolher…
Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas 29 DE JANEIRO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16095.000053/2008-14 Partes: Fazenda Nacional e Borlem S/A Empreendimentos Industriais Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por sete votos a dois, o colegiado entendeu que a verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros…
ACORDO PAULISTA Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora 1 de fevereiro de 2024 O governador de São Paulo Tarcisio de Freitas (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (31/1), de solenidade que marcou o lançamento oficial do programa Acordo Paulista, na sede da Federação das Indústrias de São Paulo…
MÁQUINA ARRECADATÓRIA Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ 30 de janeiro de 2024 Os contribuintes saíram derrotados em pelo menos 16 julgamentos importantes contra a União no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em 2023. Entes públicos venceram 34 de 49 julgamentos tributários relevantes nos tribunais…
31/01/2024 Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º) Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção…
STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ) Ministro André Mendonça acolheu recurso contra decisão que determinava a separação da cobrança. 30/01/2024 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de…