O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantrópicas, templos e partidos políticos).
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, inserido pela Lei Complementar 157/2016, para promover a mudança do critério espacial do ISSQN. Uma verdadeira aberração jurídica, que…
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (7/08), por unanimidade, à apelação da Fazenda Nacional, no sentido de manter a forma de utilização do crédito de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) à Fiat, conforme previsto na Lei n.º 9440/97. O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção…
A aplicação da dação em pagamento para solucionar dívidas tributárias sempre foi controvertida no mundo jurídico. Pela falta de previsão original no Código Tributário Nacional (CTN) a doutrina se debruçou para discutir seu cabimento, sobretudo em razão das previsões do CTN quanto a exaustão das formas de extinção do crédito. De outro ponto de vista,…
Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no Sul do país. Os desembargadores desistiram de analisar se a Lei nº 12.973, de 2014, que…
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou nulo o débito imputado à empresa autora da ação, Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool, referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) relativamente ao período de dezembro de 1997 a fevereiro de 2002. Na decisão, o relator, juiz federal convocado…
A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril deste ano, tem provocado uma sequência de debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Está em debate o alcance da norma: para empresas, a nova regra faria com que o tribunal fosse obrigado a julgar casos de acordo…
Em razão de todos os procedimentos e controles legislativos previstos pela Constituição, tem-se como premissa que as normas aprovadas pelo Congresso Nacional estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo constitucionais.