Prescrição TJ/SP reconhece prescrição intercorrente em ação paralisada por 7 anos Colegiado considerou que a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP, por unanimidade, reconheceu a prescrição intercorrente em uma execução fiscal…
15/02/2024 15:26 – DECISÃO Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por servidor contra a sentença que, em mandado de segurança, negou o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia…
09/02/2024 17:34 – DECISÃO Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores fachada do prédio do TRF1ª Região. A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos…
Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…
Mineradoras e petroleiras se movimentam para atenuar Imposto Seletivo 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O destaque no noticiário de interesse tributário nesta quarta-feira é para reportagem publicada pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, mostrando como os setores de mineração e petróleo vêm se movimentando para atenuar o impacto da previsão, contida na reforma tributária,…
STF: para maioria, contribuição a fundo do Tocantins é inconstitucional 9 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADI 6365 Partes : Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) X Governador do Tocantins, Assembleia Legislativa do Tocantins Relator : Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para declarar inconstitucional a Lei 3.617/2019,…
SEM ORIGEM COMUM Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST 12 de fevereiro de 2024 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública.…
Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural 16 DE FEVEREIRO DE 2024 RESOLUÇÕES DA PGE-SP E DA FAZENDA EXPLICAM COMO OS CONTRIBUINTES PODEM ABATER PARTE DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS E PRECATÓRIOS A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram…
DECISÃO 09/02/2024 07:00 Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para…
STF concede liminar para impedir DF de cobrar impostos da Dataprev Em sua decisão, ministro Edson Fachin verificou que a empresa preenche os requisitos para ter direito à imunidade. 09/02/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre…