O Plenário iniciou julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a validade da Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (1) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõe sobre a aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) às empresas fornecedoras optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual.
Uma das mais conhecidas metáforas para exemplificar a intransigência e a arbitrariedade é a do garoto que, como dono da bola, a leva embora justamente quando seu time perde. Ele prefere encerrar o jogo do que admitir e conviver com a derrota. Típico exemplo de mau perdedor. Infelizmente, exemplos como esse não se limitam às…
Sabe aquele seu amiguinho de infância muito mimado, que era dono da bola e por isso achava que poderia impor suas regras, seja numa partida de futebol ou de vôlei? Infelizmente, essa cena está se replicando agora na seara tributária. Esse fato está sendo constatado em recente procedimento da Receita Federal do Brasil ao acórdão…
Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou a contribuinte de ter o nome constando na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA). O processo girou em torno de de um pedido de cancelamento das certidões de dívida…
Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. A decisão mantém sem alterações a tese firmada pelos ministros em processo repetitivo.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar cobrança de IPI sobre mercadoria roubada no transporte entre o estabelecimento industrial e o destino de venda. Foi a primeira vez que o colegiado julgou a questão. A decisão, dada em processo da Philip Morris Brasil, reafirma jurisprudência consolidada na Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no último 10 de outubro o RE nº 593.068, cuja matéria em discussão teve repercussão geral reconhecida no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional do terço constitucional de férias, fixando a seguinte tese favorável aos contribuintes: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos. O julgamento, realizado na quarta-feira, foi rápido, apenas com a leitura e posterior ajuste na…