STF: transferência de 70% dos depósitos judiciais ao Executivo é constitucional
JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 5361 e 5463 Partes : Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , Conselho Federal da OAB (CFOAB) X Presidente da República, Congresso Nacional Relator : Nunes Marques Os ministros declararam constitucional a transferência de 70% dos valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, para a conta…