Retrocesso e insegurança no imposto sobre a renda
O revisionismo afobado parece ter se tronado esporte nacional. Convém recordarmos a gênese da Lei n° 12.973, de 2014, o atual marco do IRPJ e que incorpora as normas juscontábeis.
Guerra fiscal: um alerta sobre a remissão e a anistia do Convênio ICMS 190/2017
É notório que o Convênio ICMS 190/2017, com amparo na Lei complementar 160/2017, deliberou acerca da remissão e anistia dos “créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII…
Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo
O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento, nem receita bruta.
Compensação de créditos tributários é barreira a ser superada pelo Fisco
O sistema tributário brasileiro, em muitos casos, apresenta caminhos tortuosos para o contribuinte no que concerne à sua falta de clareza. É o caso, por exemplo, da velha discussão sobre a compensação de créditos fiscais do ICMS, que, como veremos a frente, acaba punindo empresas e minando a competitividade de estados.
Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020
As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados.
Justiça afasta adicional da COFINS-importação
A Faurecia Automotive do Brasil, multinacional do setor de autopeças, obteve na Justiça o direito de não recolher o adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto pela Lei nº 12.715, de 2012.
Cide sobre folha salarial anterior à EC 33/2001 não foi revogada, diz TRF-4
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre folhas de salários anteriores à promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 não foi revogada pela norma. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou recurso de uma empresa e manteve a incidência das contribuições sociais do salário educação e do Instituto Nacional de Colonização…
OCDE e Brasil comunicam os resultados do projeto para alinhar as regras de preços de transferência do Brasil ao padrão da OCDE
A OCDE e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram uma declaração conjunta no evento realizado em 11 de julho de 2019, em Brasília, para apresentar os resultados do plano de trabalho de 15 meses realizado pela OCDE em conjunto com a RFB.
Panorama das principais propostas e iniciativas de reforma tributária brasileira
A eleição do atual presidente da República trouxe para a arena política a pauta previdenciária, cujos debates iniciados no governo anterior converteram-se em um texto que deverá ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.
Medida provisória cria comitê para aplicação de decisões do CARF
A comissão do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória da “Liberdade Econômica” aprovou nesta quinta-feira a criação de um comitê que editará súmulas a serem seguidas por toda administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, com base em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).