STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Plenário virtual STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Colegiado ainda derrubou dispositivos de regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios. Da Redação sexta-feira, 15 de março de 2024 A maioria…
20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do…
Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial 22 DE MARÇO DE 2024 2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processos: 10980009882/2007-11 Partes: Editora Gazeta do Povo S.A. e Fazenda Nacional Relator: José Renato Pereira de Deus De forma unânime, a turma decidiu por aplicar aos cálculos de…
Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024 OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais…
Relator do PL da conformidade tributária amplia hipóteses sobre devedor contumaz 19 DE MARÇO DE 2024 PARECER TAMBÉM AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERSAS NO ÂMBITO DO CONFIA O parecer ao projeto de conformidade tributária (PL 15/2024) ampliou as hipóteses em que um contribuinte pode ser…
Carf mantém tributação sobre stock options 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720596/2013-48 Partes: Banco Santander (Brasil) SA e Fazenda Nacional Relator: Ludmila Mara Monteiro De Oliveira Por unanimidade, o colegiado não conheceu do recurso do contribuinte e, na prática, manteve decisão da turma ordinária que entendeu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre…
Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização 19 DE MARÇO DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10983.720180/2013-18 Partes: Prosul Projetos Supervisao E Planejamento Ltda e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha De Medeiros Por maioria, o colegiado entendeu que há incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a uma série de…
RECURSOS REPETITIVOS STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição Danilo Vital 22 de março de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação…
MEIO AMBIENTE X PRODUÇÃO STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos José Higídio 22 de março de 2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta…
Em PEC, Fazenda e AGU querem ‘foro nacional’ e novo tipo de ação nos casos pós-reforma 14 DE MARÇO DE 2024 16:01 CONFIRA TAMBÉM: PERSE | IMPOSTO SELETIVO | O QUE MAIS ACONTECEU | NOVOS PROJETOS O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União elaboraram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adaptar…