AGU vai atualizar critério para definir riscos fiscais judiciais da União Danilo Vital 12 de dezembro de 2024 A Advocacia-Geral da União espera entregar ao governo no primeiro semestre de 2025 uma forma mais eficiente de qualificar os riscos fiscais judiciais do Estado brasileiro. O trabalho está em andamento no Conselho de Acompanhamento e Monitoramento…
Receita Federal amplia programa Receita de Consenso para fortalecer resolução de controvérsias Portaria RFB nº 495/2024 facilita o acesso ao programa para empresas em conformidade 16/12/2024 A Receita Federal anunciou mudanças significativas no programa Receita de Consenso com a publicação da Portaria RFB nº 495, de 2024. Em vigor desde 1º de novembro de 2024,…
RFB cria mecanismo antifraude para evitar uso de recibos médicos falsos nas declarações do IR Veja quando mecanismo entra em vigor, como ele irá funcionar e suas vantagens. 16/12/2024 Na última sexta-feira (13), o Contábeis noticiou que a partir de 2025 os recibos médicos deverão ser emitidos de forma digital, facilitando assim a integração da…
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Declaração Eletrônica de Bens do Viajante passa a aceitar cartão de crédito na cobrança de tributos e-DBV e e-Arrecada facilitam quitação de impostos para viajantes 16/12/2024 Declaração Eletrônica de Bens do Viajante passa a aceitar cartão de crédito na cobrança de tributos A partir de recente atualização nos procedimentos da Receita Federal,…
Governo pode limitar compensações tributárias para proteger meta fiscal 2 de dezembro de 2024 Caso iniciativa seja aprovada, ela não deve atingir situações de pagamento a maior de tributos. Regulamentação não deve limitar essas compensações Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a…
PGFN aceita recurso e cancela anulação automática de transação tributária 16 de dezembro de 2024 O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação, em reportagem nesta segunda-feira, de que a PGFN voltou atrás e aceitou recurso de uma empresa que, após ser afetada pelas enchentes do Rio Grande do Sul, deixou de pagar as duas primeiras…
Reforma tributária: Câmara analisa mudanças no PLP 68/2024 16 de dezembro de 2024 SENADO Reforma tributária A Câmara deve analisar as mudanças dos senadores ao PLP 68/2024 e quer votar o projeto o quanto antes, por definição do presidente da Casa, Arthur Lira. Principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024 trata do…
Senado aprova PLP 68 e amplia mudanças que podem elevar alíquota geral 12 de dezembro de 2024 O Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares mantiveram as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11/12) e ainda acolheram novas emendas, o que deve…
STF: Partidos pedem desoneração a entidades religiosas A ação, distribuída ao ministro Dias Toffoli, visa esclarecer a aplicação das normas e evitar autuações indevidas. terça-feira, 3 de dezembro de 2024 O STF recebeu a ADC 93, ajuizada pelos partidos Podemos e Solidariedade, que busca a validação de dispositivos legais que asseguram imunidade…
CNJ lança novo portal para centralizar serviços do Judiciário Com interface unificada, a plataforma visa facilitar a consulta e a comunicação entre os diversos atores do sistema judicial. terça-feira, 3 de dezembro de 2024 Começou a funcionar nesta segunda-feira, 2, o novo portal de serviços do poder Judiciário, o Jus.br. A ferramenta…