O art. 45 da Lei n.º 8.212/1991[1] previa um prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública apurasse e constituísse os créditos tributários atinentes às contribuições previdenciárias.
Todos sabemos dos limites de alegação da “coisa julgada administrativa” como precedente em matéria tributária, de restrita ou nenhuma eficácia em favor dos contribuintes. O assunto é complexo. Não há dúvidas. Contudo, uma questão oportuna que merece ser enfrentada é saber, pois, a partir de quantas decisões favoráveis ao mesmo contribuinte, sobre uma mesma e…
Recentemente, alguns veículos de imprensa têm divulgado notícias informando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN vem adotando medidas, junto ao poder judiciário, no sentido de buscar a substituição de seguros-garantia ou de cartas de fiança, apresentados por devedores como garantia em ações de execução fiscal, por depósitos judiciais no valor total das dívidas…
A coluna de hoje reproduz quase na íntegra o prefácio do livro Federalismo (s)em Juízo, que tive a honra de coordenar em conjunto com o Professor Heleno Torres (Professor da USP e também colunista da ConJur), a Professora Misabel Derzi e o Professor Onofre Batista (ambos da UFMG), e conta com a valiosíssima colaboração de cinquenta…
A Receita Federal ampliou a lista de mercadorias que podem ser vendidas nas Lojas Francas de Fronteira. A Instrução Normativa RFB nº 1.908, publicada hoje no Diário Oficial da União, restabeleceu a possibilidade dos estabelecimentos venderem alguns tipos de produtos, tais como derivados do tabaco, pneus, calçados e produtos da cesta básica, que tinham sua…
O encerramento de antigas discussões tributárias de maneira favorável aos contribuintes, principalmente a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, reacende a discussão sobre o momento em que os ganhos decorrentes das ações devem ser reconhecidos contabilmente e levados à tributação.
Se não existe urgência na liquidação do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. É o que autoriza, numa interpretação extensiva, o disposto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei 6.830/80).
É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) são os novos amici curiae admitidos pelo STF,…
O cenário político do país está propício à realização das reformas que sempre estiveram na pauta dos governos de turno, mas que, pelas mais diversas razões, nunca foram levadas adiante. Após o bom encaminhamento da reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados, as atenções agora se voltam à discussão de uma nova formatação tributária…
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de restituição de ISS pago indevidamente por uma…