Apesar de aplicação limitada, especialistas acreditam que arbitragem tributária será eficaz para solucionar conflitos entre Fisco e contribuintes. No Brasil, cresce as discussões e implementações de meios alternativos para solução de controvérsias que, como resultado, corroboram para o desafogamento do Judiciário e permite a resolução de conflitos de maneira satisfatória.
Em épocas de virada de ano, é comum ver as pessoas iniciando um processo de reflexão e de retomada sobre os pontos de mudança ocorridos durante o ano, sejam eles positivos ou negativos.
É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não só admitiu a possibilidade como reduziu para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar.
A majoração da taxa por meio de decreto é totalmente desarrazoada e já vinha sendo rechaçada por decisões de segunda instância. A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas nos termos da lei, ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual de controle…
Agendado para 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Tema 674, o qual busca resolver, em sede de repercussão geral, a controvérsia a respeito da aplicação da imunidade às exportações indiretas realizadas pelo setor do agronegócio, que tem a receita bruta tributada pela contribuição ao Funrural.
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) estabelece a prevalência do interesse público e social na manutenção da atividade econômica da empresa em recuperação sobre o interesse privado dos credores dispondo, em seu artigo 47, que: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim…
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial.
A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação desses débitos está prevista na Medida Provisória nº 833 e em portaria da Fazenda Nacional.
Em tramitação desde 2008 no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso extraordinário envolvendo a Zona Franca de Manaus trata de uma disputa bilionária que pode ser encerrada na primeira semana de trabalho do ano da Corte.
Passado o primeiro ano do Governo Bolsonaro, muito se falou em alterar a tabela do IRPF. No entanto, todas as discussões se deram no sentido de aumentar o limite de isenção, o que é positivo, mas não suficiente. Afinal, não somente os trabalhadores que ganham até R$ 3 mil ou R$ 5 mil estão com…