Lei municipal que institui taxa de serviço de bombeiros é inconstitucional. Serviços essenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros, categoria que pertence à corporação da Polícia Militar, integram a atividade administrativa do Estado, de caráter geral e indivisível, que somente pode ser remunerada por meio de impostos.
Por enquanto, foram proferidos três votos e dois são favoráveis aos contribuintes A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute se a isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital obtido na venda de participações societárias pode ser transferida para os herdeiros em caso de morte do titular. Há, por…
STJ entendeu que o contribuinte tem direito ao benefício mesmo que o certame tenha sido promovido em âmbito privado, por pessoa jurídica não submetida à Lei de Licitações.
Há pelo menos três decisões contrárias à dedução de perdas da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. As distribuidoras de energia têm perdido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa travada com a Receita Federal sobre a tributação de perdas com o furto de energia elétrica. Há pelo menos…
Os enunciados foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2020.
Qualquer abordagem mais agressiva de utilização de créditos ou teses deve estar atrelada a políticas rígidas de compliance. No fim de 2019, a mídia deu grande destaque a uma operação realizada pela Polícia Federal que ficou conhecida como Operação Saldo Negativo e que desmontou um grande esquema de compra e venda de créditos tributários fictícios,…
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional.
O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, por redução dos custos de logística, afaste este…
Muito se comenta que o Brasil vive um momento de reformas. Desde o início da crise fiscal e socioeconômica, o país passou por reformas trabalhista e previdenciária, bem como discute a administrativa e a tributária. Do ponto de vista tributário, não são poucos os projetos em discussão no Congresso e que contam, ainda, com a…
A Lei 13.800/19 estabeleceu os Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil está em vigor desde 4 de janeiro de 2019. Mas em pouco mais de um ano ainda não teve os efeitos previstos. A discussão em torno do tema, porém, tem sido produtiva.