De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária.
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e manter a prestação jurisdicional. Conheça as principais mudanças e a solução para os problemas mais frequentes identificados pelo Atendimento Judicial.
A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. A medida foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.939 de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da…
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros…
A ferramenta pode evitar a proposição de ações judiciais para afastar cobranças do Fisco, em razão da dificuldade das empresas decorrente da pandemia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou as regras para a realização de acordos para o pagamento de débitos tributários com a União. A Portaria nº 9.924 estabelece as condições para a…
Empresas que há muito tempo estão em dificuldades financeiras começaram a elaborar, com os escritórios de advocacia, propostas de transação para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ferramenta, que permite a realização de acordos para o pagamento de dívida com a União, foi criada esta semana, por meio da Lei nº 13.988.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.…
Nas últimas semanas, o Governo federal publicou uma série de medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, entre elas, medidas tributárias que impactaram diretamente o recolhimento de impostos aos cofres públicos.