O constituinte originário da Constituição Federal de 1988 foi sensível à necessidade do estabelecimento de mecanismos jurídicos para a proteção dos pequenos empreendedores, assegurando-lhes as condições de competitividade na economia de mercado, dominada pelas grandes corporações com sua economia de escala e poder econômico, ao estabelecer como um dos princípios da ordem econômica o “tratamento…
A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra e Sevorane.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um carro adaptado a uma moradora de Pelotas (RS) de 64 anos de idade que sofre com limitações de movimentos.…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que serviu de modelo para os demais Estados do país – estabelece a substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS: as distribuidoras no lugar das geradoras e…
O prazo atual terminava neste mês, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que o programa seria estendido. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários.
Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana as Ações Cíveis Originárias nºs 854, 1076 e 1093, propostas pelo Estado do Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, de Santa Catarina, e do Rio Grande do Sul, respectivamente, que versam sobre importante conflito interestatal no nosso federalismo, relativamente à importação…
Julgamentos sinalizam possível mudança jurisprudencial em Tribunais Regionais Federais. Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo.
Para o tribunal, cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão. Para os ministros, a entrega de produto que não resolve completamente o que foi pedido pela…