Carf: regra sobre preço de transferência não retroage para antes de 2012 9 DE JULHO DE 2024 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16561.720052/2013-11 Partes: Iharabras SA Indústrias Químicas X Fazenda Nacional Relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Por voto de qualidade, o colegiado entendeu pela impossibilidade de aplicar retroativamente o artigo 20-A da…
Fazenda ou PGFN podem impor teto para parcelamento simplificado, diz STJ Danilo Vital 21 de junho de 2024 Normas administrativas editadas pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem ser usadas para estabelecer um teto para adesão ao parcelamento simplificado, desde que a lei que o instituiu não tenha feito o mesmo.…
STF vai reiniciar análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de junho de 2024, O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (21/6), e suspendeu o julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na…
STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos Danilo Vital 20 de junho de 2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo…
DUPLA COBRANÇA Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada 17 de junho de 2024 O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem…
Juiz autoriza adesão de hospital a transação de débitos fiscais 9 de julho de 2024 Tributário Por constatar que o edital autorizava a adesão independentemente de rescisão pretérita ou do grau de capacidade para pagamento, o juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), determinou, em liminar, que…
COBRANÇA INDEVIDA Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa 4 de julho de 2024 Tributário A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição não está condicionada à futura verificação de atividade imobiliária. Isso só deve ser exigido em…
PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/07/2024 IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em…
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. 24/06/2024 Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos…
Reforma tributária: como as mudanças podem alterar o ITBI, imposto pago na compra de imóveis Proposta do governo federal agrada às prefeituras, mas sofre resistência no meio jurídico; confira as mudanças trazidas no projeto enviado ao Congresso 18/06/2024 O momento de adquirir um imóvel, em geral, é aquele em que o comprador…