Modulação de efeitos da recomposição da base de cálculo do ISS
19 DE FEVEREIRO DE 2024 JULGAMENTO VIRTUAL Modulação de efeitos da recomposição da base de cálculo do ISS (16 a 23 de fevereiro) Os ministros julgam embargos de declaração do município de Barueri (SP) contra decisão na ADPF 189 , que considerou inconstitucional a redução da base de cálculo do ISS cobrado na cidade. O…