ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU, diz TJ-SP
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto.O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado…