Arquivo de Categoria: Clipping de notícias tributárias

Voto de qualidade: a disputa bilionária que une Carf e STF. Supremo analisará em 23 de março três ADIs que questionam a forma de desempate no Carf.

Está pautado para o fim de março o que deve ser o julgamento tributário mais importante desde o começo de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará, por meio do plenário virtual, a constitucionalidade do dispositivo que prevê o desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O desempate favorável às pessoas…

Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal. Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres públicos.

Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de Pernambuco (TJPE) suspenderam liminares que permitiam a empresas não pagar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS neste ano. No mesmo sentido, também haviam decidido os desembargadores à frente das cortes estaduais da Bahia e do Espírito Santo. As decisões frustram as…

Brasil cobra menos imposto em combustível que países ricos do G7 e OCDE

Os impostos sobre combustíveis no Brasil são muito criticados. O governo Bolsonaro busca uma solução que consiga reduzir o peso dessa tributação no bolso do consumidor, sem alterar a política de preços da Petrobras. Mas os impostos, mesmo altos, são menores do que países ricos no mundo. Eles tributam de maneira relevante os combustíveis fósseis…

Presidentes do STF e do Senado criam comissão de Juristas para modernizar processo administrativo e tributário. Idealizada pelo ministro Luiz Fux, a comissão trabalhará por 180 dias e conta com 17 membros, sob a presidência da ministra Regina Helena Costa, do STJ.

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram, nesta quarta-feira (23), ato que institui uma comissão de juristas responsável por apresentar proposições legislativas para “dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional”. Fux explicou que o objetivo da comissão é aperfeiçoar a legislação para…

Carf: royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro. Placar na 3ª Turma da Câmara Superior ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico devem compor o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação. O placar ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte. A discussão…

Julgamento sobre responsabilidade do sócio no fechamento irregular da empresa é suspenso. Placar está em 2X1 pela possibilidade de responsabilização dos sócios.

Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o julgamento dos recursos que discutem se o sócio ou não sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais mesmo que não tenha exercido a gerência no…

Decreto nº. 10.979/2022 faz redução geral de 25% de IPI; só cigarros ficam sem redução

Impacto fiscal estimado ficou em R$ 19,5 bilhões só em 2022.O governo acaba de publicar em edição extraordinária do Diário Oficial decreto reduzindo em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém, a redução foi menor, de 18,5%. Cigarros e outros produtos ligados a tabaco não tiveram…

Contribuinte obtém no TRF direito de voltar a parcelamento. Pessoa física foi excluída por deixar de pagar uma única parcela de transação tributária.

Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco. As dívidas negociadas pela contribuinte…

Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS. Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a cobrança imediata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por considerar o potencial dano às finanças e à saúde públicas do estado. Leia a íntegra do despacho. O desembargador atendeu a um…

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU. Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte.

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência –…