STF: placar de 7X4 para derrubar veto e tributar importação de combustível na ZFM. O prazo para apresentação de votos vai até 20 de junho e, até lá, algum ministro pode ainda pedir vista ou destaque

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta segunda-feira (13/6) o placar de 7 a 4 para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. Os…

TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa referencial Selic. Mudança, que ainda depende de aprovação, tem objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no Judiciário

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A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em sessão temática na quinta-feira (9/6), que a aplicação de juros de mora aos débitos fiscais estaduais, como o ICMS, está limitada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A mudança tem o objetivo de acompanhar…

Presidente do Carf prevê retorno das sessões presenciais em julho. Carlos Henrique Oliveira falou ainda sobre como pretende dar vazão a processos aguardando julgamento

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O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Henrique de Oliveira afirmou que pretende retomar as sessões presenciais “o mais rápido possível”. Oliveira sinalizou a retomada dos julgamentos presenciais em julho. O presidente acredita que a situação de paralisia da maioria das turmas do tribunal, causada pela adesão de conselheiros fazendários à mobilização…

Comunicado Urgente referente ao Código CFOP 7.101. Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda informaram que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22.$ 15 milhões com parcelas sem garantias. PGFN aumenta limite de parcelamentos de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões

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Foi informado no dia 31 que pelas Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Foi esclarecido que na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar sendo preenchido com…

Dívida ativa da PGFN de até R$ 15 milhões com parcelas sem garantias. PGFN aumenta limite de parcelamentos de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões

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Uma boa notícia para o empresariado que está em débito com a União. Foi publicada, em 6 de abril, a Portaria ME nº 2.923, em que o Ministério da Economia altera a Portaria MF 520/2009 e aumenta o limite para a concessão de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, sem exigência de garantia, para…

STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD. Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior. Os magistrados declararam a omissão do Congresso ao não…

STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação. Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei 9.430/96

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir nessa quarta-feira (1º/6) se o fisco pode cobrar uma multa dos contribuintes ao negar um pedido de compensação tributária, isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito. Por meio de dois processos, o STF vai decidir se…

STF rejeita embargos em caso sobre ISS na inserção de texto publicitário. Ministros declararam a constitucionalidade de lei complementar que prevê incidência de ISS, e não de ICMS

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, de forma unânime, embargos de declaração opostos contra a decisão que concluiu que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Em julgamento concluído em 8 de março, o STF julgou improcedente a ação do estado…

Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS para o STF até 14 de junho. Sugestões para conciliação serão entregues ao ministro André Mendonça, relator de ação sobre o tema no Supremo

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Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar uma proposta de conciliação sobre o ICMS dos combustíveis ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADI 7164, que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis. Entre os pontos que devem estar contemplados na proposta conciliatória…