Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte. Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco

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Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte. Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco Com a possibilidade de o projeto de lei (PLP 17) que cria o Código de Defesa do Contribuinte ser votado ainda esta semana, o Sindifisco (que representa…

Justiça impede MS de cobrar ICMS pelo transporte de gado entre fazendas do mesmo dono. Imposto só deve incidir quando há mudança de posse sobre a mercadoria

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O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul deixe de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de gado entre fazendas do mesmo proprietário. Para ele, o imposto só deve incidir…

Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos

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Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostosO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um administrador de empresa de 68 anos, residente em Porto Alegre, pelo crime de sonegação fiscal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o réu, na condição de…

Comissão dos EUA decide revogar tarifas sobre aço laminado a frio do Brasil. Aço laminado a frio é usado em aplicações de indústrias como automotiva e de eletrodomésticos

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A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (ITC) decidiu nesta quarta-feira (20) revogar tarifas de importação impostas contra aço laminado a frio procedente do Brasil e manteve por cinco anos as tarifas sobre esse tipo de aço importado de China, Índia, Japão, Coreia do Sul e Reino Unido. As decisões da comissão, em uma…

STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho. Segundo o ministro, o Estado demonstrou que a possível utilização imediata de R$ 500 milhões…

Conselho reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul. Revisão da tarifa é a primeira de caráter horizontal desde 1995

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Durante reunião do Conselho do Mercado Comum realizada em 20 de julho, o Mercosul acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco. Trata-se de passo importante para aumentar a competitividade dos países do bloco e para o fortalecimento…

Receita Federal institui equipe nacional especializada em malha fiscal e convênios relativos ao ITR

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta-feira, 20 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 201/2022, em que revogou a Portaria 575/2020, que criou a Equipe Nacional Especializada em Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e propõe alterações em seu conjunto de normas, ampliando as atribuições, relacionadas às atividades…

Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins

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Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara…

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf. Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa. O…