Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum
Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum 18 DE ABRIL DE 2024 Em parecer, PGFN ainda define que a posição final é da Câmara Superior quando houver decisão por qualidade na turma ordinária A Fazenda Nacional não recorrerá à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos…