INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1897, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 28/06/2019.
PORTARIA ME Nº 314, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Institui o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DOU 27/06/2019.
DECRETO Nº 9.851, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março…
LEI Nº 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. DOU 26/06/2019.
PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. DOU 26/06/2019.
PORTARIA RFB Nº 1074, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispensa a formalização de ajustes em convênios vigentes para fornecimento de informações cadastrais a órgãos e entidades da administração pública, nas hipóteses que menciona. DOU 25/06/2019.
PORTARIA COANA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. DOU 24/06/2019.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. DOU 21/06/2019.
PORTARIA RFB Nº 1068, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016. DOU 21/06/2019.
São Paulo – Portaria CAT 31, de 18-06-2019
Dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. DOE-SP 19-06-2019.