PORTARIA SEPRT Nº 716, DE 04 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).DOU 05/07/2019.
São Paulo – LEI Nº 17.093, DE 03 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. DOE-SP 04-07-2019.
PORTARIA COTEC Nº 55, DE 03 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. DOU 04/07/2019.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 146, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018. DOU 03/07/2019.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 147, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 03/07/2019.
DECRETO Nº 9.897, DE 1º DE JULHO DE 2019
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.DOU 01/07/2019, edição extra.
DECRETO Nº 9.862, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. DOU 28/06/2019.
DECRETO Nº 9.867, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos. DOU 28/06/2019.
DECRETO Nº 9.874, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. DOU 28/06/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1896, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. DOU 28/06/2019.