PORTARIA CARF Nº 29, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado de súmulas. DOU 06/08/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1904, DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. DOU 01/08/2019.
DECRETO Nº 9.952, DE 31 DE JULHO DE 2019
Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012. DOU 01/08/2019.
DECRETO Nº 9.947, DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU 01/08/2019.
PORTARIA CONJUNTA COCAD / COTEC Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2019
Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais, a órgãos e entidades que especifica. DOU 31/07/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1903, DE 24 DE JULHO DE 2019
Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas. DOU 26/07/2019.
DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. DOU 24/07/2019.
Município de São Paulo – Decreto nº 58.872 de 22 de julho de 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. DOC 23/07/2019.
DECRETO Nº 9.927, DE 22 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. DOU 23/07/2019.
DECRETO Nº 9.920, DE 18 DE JULHO DE 2019
Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. DOU 19/07/2019.