Portaria RFB nº 1507, de 02 de setembro de 2019
Institui o Conselho Consultivo sobre reforma tributária. DOU 04/09/2019.
Portaria RFB nº 1508, de 02 de setembro de 2019
Institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. DOU 04/09/2019.
DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE. DOU 30/08/2019.
Portaria Coana nº 51, de 23 de agosto de 2019
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno. DOU 29/08/2019.
Instrução Normativa RFB nº 1909, de 26 de agosto de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019. DOU 28/08/2019.
DECRETO Nº 9.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. DOU 21/08/2019.
Portaria ME nº 413, de 19 de agosto de 2019
Dispõe sobre normas complementares à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS). DOU 21/08/2019.
Instrução Normativa RFB nº 1908, de 19 de agosto de 2019
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. DOU 20/08/2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.391, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 15-08-2019.
São Paulo/PGE – Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13 de agosto de 2019
O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado, considerando o disposto nos artigos 570 a 583 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolvem: