MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. DOU 17/10/2019.
Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. DOU 15/10/2019.
Instrução Normativa RFB nº 1912, de 11 de outubro de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). DOU 15/10/2019.
Portaria ME nº 559, de 14 de outubro de 2019
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. DOU 15/10/2019.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro de 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. DOU 11/10/2019.
Portaria ME nº 548, de 08 de outubro de 2019
Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. DOU 10/10/2019.
DESPACHO ME Nº SN, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Portaria PGFN Nº 502, de 12 de maio de 2016, alterada pela Portaria PGFN Nº 565, de 26 de maio de 2017. Atualização da Portaria PGFN nº 294/2010. Novo Código de Processo Civil. Sucumbência Recursal. Releitura de dogmas processuais. Efetividade, Razoabilidade e Eficiência. DOU 09/04/2019.
Portaria ME nº 541, de 07 de outubro de 2019
Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 08/10/2019.
DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. DOU 07/10/2019.
Portaria PGFN nº 4456, de 01 de outubro de 2019
Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 02/10/2019.