DECRETO Nº 10.109, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015. DOU 08-11-2019.
DECRETO Nº 10.100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. DOU 07-11-2019.
DECRETO Nº 10.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. DOU 07-11-2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.564, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de…
São Paulo – DECRETO Nº 64.552, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 01-11-2019.
PGFN – PORTARIA Nº 8.304, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e os incisos IX, XIII, XVIII, XX, “f” e “g”, XXII, “a”, e XXIII, “c”, “d” e “e”, do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado pela Portaria n. 36, de 24 de janeiro de…
Instrução Normativa RFB nº 1913, de 30 de outubro de 2019
Altera a Instrução Normativa SRF nº 300, de 14 de fevereiro de 2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental. DOU 31/10/2019.
São Paulo – LEI Nº 17.217 de 23 de Outubro de 2019
Revoga parcialmente planos de melhoramentos viários aprovados pelas Leis nº 13.860, de 29 de junho de 2004, e nº 16.541, de 8 de setembro de 2016, fixando novos alinhamentos, nas Subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha e Mooca; altera dispositivos das Leis nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, nº 15.360, de 14 de março de…
São Paulo – DECRETO Nº 64.539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, e dá providências correlatas. DOE-SP 23-10-2019.