Portaria PGFN nº 11956, de 27 de novembro de 2019
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. DOU 29/11/2019.
Instrução Normativa RFB nº 1915, de 27 de novembro de 2019
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020). DOU 28/11/2019.
Instrução Normativa RFB nº 1914, de 26 de novembro de 2019 Multivigente Vigente Original Relacional
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). DOU 27/11/2019.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. DOU 13-11-2019.
Resolução Conjunta SFP/PGE 04, de 06-11-2019
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Decreto 64.564, de 05-11-2019. DOE-SP 07-11-2019.
DECRETO Nº 10.109, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015. DOU 08-11-2019.
DECRETO Nº 10.100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. DOU 07-11-2019.
DECRETO Nº 10.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. DOU 07-11-2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.564, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal…