Município de São Paulo – LEI Nº 17.262 de 13 de Janeiro de 2020
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo. DOC-SP 14/01/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1921, de 09 de janeiro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). DOU 10/01/2020.
LEI Nº 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. DOU 08-01-2020.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2020
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DOU 06/01/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1920, de 31 de dezembro de 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os…
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). DOU 30-12-2019.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 26 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DOU 30/12/2019.
LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei…
LEI Nº 13.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados…
Instrução Normativa RFB nº 1919, de 26 de dezembro de 2019
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020). DOU 27/12/2019.