Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. DOU 25.3.2020.
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 25/03/2020.
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. DOU 24.3.2020 – Edição extra A.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. DOU 23.3.2020 – Edição extra-C.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). DOU…
Ato TIT – 02, de 20-03-2020: Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Covid19 (Novo Coronavírus).
PORTARIA SF/CMT n° 01, DE 17 de março de 2020: Suspende, com fundamento no Decreto n° 59.283/2020, as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos.
PORTARIA CARF Nº 7519, DE 16 DE MARÇO DE 2020: Altera o calendário das sessões de julgamento do ano calendário de 2020.
PORTARIA CARF Nº 8112, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Suspende, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 18/03/2020.