Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. DOU 18/03/2020.
Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. DOU 18/03/2020.
DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. DOU 16.3.2020.
CONVÊNIO ICMS 15/20, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 23/05, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel. DOU 11.03.2020.
CONVÊNIO ICMS 14/20, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio. DOU 11.03.2020.
DECRETO Nº 10.265, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação. DOU 06-03-2020.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 907, de 26 de…
SEFAZ-SP – Portaria CAT 22, de 02-03-2020
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, previsto no Decreto 51.624, de 28-02-2007 . DOE-SP 03-03-2020.
DECRETO Nº 10.254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. DOU 21-02-2020.
Instrução Normativa RFB nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. DOU 20/02/2020.