CARF – PORTARIA Nº 10199, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Prorroga, por motivo de força maior, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Data: 20 de abril.
CARF – PORTARIA Nº 10238, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Prorroga, por motivo de força maior, a suspensão das sessões de julgamento e altera o calendário das sessões de julgamento do CARF em 2020. Data: 20 de abril.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. 20.4.2020 – Edição extra.
Instrução Normativa RFB nº 1939, de 16 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasi. DOU 20/04/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1940, de 20 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. DOU 20/04/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1941, de 20 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). DOU 20/04/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. DOU 15/04/2020, edição extra.
Portaria PGFN nº 9917, de 14 de abril de 2020
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. DOU 16/04/2020.
Portaria PGFN nº 9924, de 14 de abril de 2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU 16/04/2020.