Portaria Conjunta CNJ/AGU/TJ-SP/TJ-BA. Procedimentos de racionalização e aprimoramento do fluxo de execuções fiscais promovidas pela PGFN nas Justiças Estaduais.

Legislação Tributária

PORTARIA CONJUNTA CNJ e AGU e PGFN e TJBA e TJSP Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 / Legislação Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA…

IN RFB 2185/2024. Atualização de regras sobre tributação de contribuições previdencisárias.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2185, DE 05 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 09/04/2024, seção 1, página 47)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO…

Lei 12073/2024. Estado Espírito Santo. Processo Administrativo Tributário. Fixação da forma de contagem de prazos. Dias úteis. Adequação a regras do CPC/2015.

Legislação Tributária

LEI Nº 12.073 Revoga a Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023, restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber…

IN 2184.02/04/2024. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de dívidas tributárias. Hipótese: subvenções para investimento.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2184, DE 02 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2024, seção 1, página 23)   Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA…

Portaria RFB 41. 12/04/2024. Instituição do Portal de serviços da Receita Federal. Disposição sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Receita Federal.

Legislação Tributária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 64 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA…

Instrução Normativa 2.180/2024. Tributação da renda. Pessoas físicas residentes no Brasil. Ativos remunerados no exterior.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 123)   Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre…

PORTARIA RFB 402, 07/03/2024. Disciplina: processo de adesão ao piloto do Programa CONFIA

Legislação Tributária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 11/03/2024 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 22 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 402, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, instituído pela Portaria RFB…

PORTARIA SRE 03, 16/01/2024. Estado de São Paulo Disciplina transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III

Legislação Tributária

PORTARIA SRE 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (DOE 17-01-2024) Disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá…

IN 2174/2024. IRPF. Alteração da tabela Progressividade.

Legislação Tributária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 16/02/2024 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera as tabelas progressivas constantes dos Anexos II a IV e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas…