Portaria PGFN nº 9917, de 14 de abril de 2020
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. DOU 16/04/2020.
Portaria PGFN nº 9924, de 14 de abril de 2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. DOU 16/04/2020.
Portaria ME nº 158, de 15 de abril de 2020
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. DOU 16/04/2020.
DECRETO Nº 10.321, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. DOU 16/04/2020.
LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). DOU 16/04/2020, edição extra.
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. DOU 16/04/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1936, de 15 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). DOU 15/04/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1937, de 15 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. DOU 15/04/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1938, de 15 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). DOU 15/04/2020.
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n°s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 14/04/2020.